AREsp 1917145 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para tentar contornar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Apelante: recorrente; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 33 Caput Lei N. 11.343/06
Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial Art. 33 Caput Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de postular habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, o pedido de habeas corpus de ofício é inadequado para tentar contornar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.