AREsp 1917988 - DECISAO

AREsp 1917988 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido e foram aplicadas majorações de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COPAUTO TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

COPAUTO TRATORES E IMPLEMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido e foram aplicadas majorações de honorários com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC, majorando os honorários conforme os critérios indicados (elevar ao percentual máximo se aplicado § 3º; adicionar 10 pontos se aplicado § 2º; majorar em 10% se honorários fixos), observados os critérios do dispositivo e as regras sobre gratuidade.