REsp 1977848 - DECISAO

Reconheceu-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, afastando-se a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a decisão da Presidência foi reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua conversão em recurso especial.

Parties: Agravante: Município do Rio de Janeiro; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência/STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Decisão da Presidência reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão

Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Presidência/STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno
2 Se os fundamentos da decisão foram suficientemente enfrentados no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo
Convolar o agravo em recurso especial