AREsp 1742667 - DECISAO

AREsp 1742667 - DECISAO

Por estar a matéria abrangida pela ordem de suspensão nacional determinada no SIRDR 71/TO (e pelo sobrestamento determinado na Controvérsia 427/STJ), o Tribunal tornou sem efeito a decisão de fls. 607/609 e determinou a suspensão do presente recurso enquanto vigorarem as ordens de sobrestamento relativas ao SIRDR 71/TO, para aguardar o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A; Impugnante: União; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento/suspensão Do Recurso
Outcome
Decisão monocrática: tornar sem efeito a decisão de fls. 607/609 e determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
Súmula 182/stj, IRDR, SIRDR 71/to, Legitimidade Passiva, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Sobrestamento, Recurso Especial Repetitivo
Direito Público Direito Civil Súmula 182/stj IRDR SIRDR 71/to Legitimidade Passiva Prescrição Termo Inicial Da Prescrição +2 more

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

União

Impugnante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento/suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para demandas sobre conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos
  3. 3 Se o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil ou o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

Por estar a matéria abrangida pela ordem de suspensão nacional determinada no SIRDR 71/TO (e pelo sobrestamento determinado na Controvérsia 427/STJ), o Tribunal tornou sem efeito a decisão de fls. 607/609 e determinou a suspensão do presente recurso enquanto vigorarem as ordens de sobrestamento relativas ao SIRDR 71/TO, para aguardar o trânsito em julgado das decisões dos IRDRs indicados.

Court Disposition

Decisão monocrática: tornar sem efeito a decisão de fls. 607/609 e determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 607/609
  • Determinar a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO