AREsp 1952436 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que implica a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso; nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Parties: Agravante: Britânia Eletrodomésticos S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Honorários Advocatícios, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11

Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Aplicação De Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Britânia Eletrodomésticos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ ao caso de origem
3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conhecimento do agravo em recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios com acréscimo de 10% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015