EAREsp 1907054 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que configura a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO MATEUS CONTINI FEGUEIRÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Art. 545 Do CPC, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Art. 545 Do CPC Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

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Parties

MARCELO MATEUS CONTINI FEGUEIRÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que configura a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, tornando inviável o prosseguimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.