AREsp 1891681 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (inclusive as Súmulas 7 e 83), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Denegatória, Súmulas 7 E 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (inclusive as Súmulas 7 e 83), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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