AREsp 1758963 - ACORDAO

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A parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à Súmula 7/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182 do STJ e, por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Consumativa

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 caráter impeditivo da Súmula 7/STJ na inadmissão de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de veicular fundamentação a destempo em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A parte agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à Súmula 7/STJ, de modo que incidiu a Súmula 182 do STJ e, por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.