AREsp 1880201 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecer do agravo, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e os argumentos trazidos no recurso especial e a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar as Súmulas invocadas.

Parties
Agravante: VALE S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Cotejo Analítico De Precedentes
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Cotejo Analítico De Precedentes

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos com fulcro nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF/1988
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecer do agravo, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e os argumentos trazidos no recurso especial e a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar as Súmulas invocadas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.