REsp 1988509 - DECISAO

REsp 1988509 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, razão pela qual se afasta a aplicação da Súmula 182/STJ e se reconsidera a decisão para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecer E Converter Em Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Convolação Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Convolação Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Natal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Para Conhecer E Converter Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Conhecimento do agravo interno
  3. 3 Conversão (convolação) em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente confrontados no agravo em recurso especial, razão pela qual se afasta a aplicação da Súmula 182/STJ e se reconsidera a decisão para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e determinar sua convolação em recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Determinar a convolação do agravo em recurso especial