AREsp 1969644 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica e precisa de todos os fundamentos da decisão denegatória, incidiu a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; por consequência, não se conheceu das teses de mérito e aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários.
- Parties
- Agravante: Internave Engenharia S/SLtda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Internave Engenharia S/SLtda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Impedimento de análise do mérito em razão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica e precisa de todos os fundamentos da decisão denegatória, incidiu a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; por consequência, não se conheceu das teses de mérito e aplicou-se o art.85, §11, do CPC para majoração dos honorários.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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