AREsp 1959582 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182 do STJ, sendo exigida a impugnação específica para desconstituir a negativa de seguimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Preclusão Consumativa

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Parties

MUNICIPIO DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de desconstituir os fundamentos para processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, motivo pelo qual incidiu a Súmula 182 do STJ, sendo exigida a impugnação específica para desconstituir a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.