AREsp 1913217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIME - UNIAO METROPOLITANA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO E CULTURA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de desconstituir os fundamentos da negativa de seguimento para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de apresentar fundamentação a destempo em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.