AREsp 1947751 - ACORDAO

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Ocorre o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o não provimento do agravo interno, porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) utilizado pelo tribunal de origem; ante a ausência dessa impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o processamento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE LEME BRISOLA; Exequente: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Execução Por Título Extrajudicial, Bem De Família, Arrematação, Nulidade De Leilão, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Execução Súmula 182/stj Súmula 7/stj Execução Por Título Extrajudicial Bem De Família Arrematação Nulidade De Leilão +2 more

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Parties

JOSE LEME BRISOLA

Agravante

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Nulidade da arrematação por ausência de anuência do credor hipotecário

Ratio Decidendi

Ocorre o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o não provimento do agravo interno, porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) utilizado pelo tribunal de origem; ante a ausência dessa impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o processamento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.