AREsp 1966488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e faltando a demonstração da tese jurídica e a adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MADALENA HARTHCOPF RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MADALENA HARTHCOPF RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória C/c PEDIDO Condenatório AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e faltando a demonstração da tese jurídica e a adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo