AREsp 1934397 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não houve indicação de precedentes contemporâneos para descaracterizar a aplicação da Súmula 83/STJ, tornando as alegações genéricas insuficientes para o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: EVANIL JOSÉ DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno

Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EVANIL JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.