AREsp 1777649 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo exigido o confronto com precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a jurisprudência indicada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno interposto por CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de apontamento e cotejo analítico de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno e limites da fundamentação a destempo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; por consequência, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo exigido o confronto com precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a jurisprudência indicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno interposto por CONSTRUTORA PROGREDIOR LTDA.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.