AREsp 1865397 - DECISAO
Por não ter havido impugnação específica e precisa dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional; Órgão Ministerial (opinou): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Manifestamente Infundado
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial (opinou)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
- 3 Consequências processuais da ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
Por não ter havido impugnação específica e precisa dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
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