AREsp 1874638 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Limitação ao reexame de matéria fática em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto às Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por aplicação da Súmula 182/STJ