AREsp 1880036 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: DANILO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Art. 545 Do CPC, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Art. 545 Do CPC Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015

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Parties

DANILO PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de desconstituir os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial
  3. 3 inviabilidade do agravo do art. 545 do CPC quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do tribunal de origem, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.