REsp 1947438 - ACORDAO

REsp 1947438 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em especial quanto ao emprego da Súmula 284/STF e demais fundamentos indicados, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Código De Processo Civil De 2015, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Código De Processo Civil De 2015 Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em especial quanto ao emprego da Súmula 284/STF e demais fundamentos indicados, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno