AREsp 1908041 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ e justificou a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo anterior.

Parties
Agravante: ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (decisão Colegiada Na Quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Recuperação Judicial Ação Monitória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Julgamento (decisão Colegiada Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de demonstração de não reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF mencionada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ e justificou a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo anterior.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.