AREsp 1906612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou elementos suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: PAMA MECÂNICA E FUNDIÇÃO LTDA.; Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

PAMA MECÂNICA E FUNDIÇÃO LTDA.

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova pelo STJ
  3. 3 Requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou elementos suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.