AREsp 1882118 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro prevista na Súmula 284/STF) e apresentou alegações genéricas, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo Interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo Interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à indicação de ponto omisso, contraditório ou obscuro

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegação de ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro prevista na Súmula 284/STF) e apresentou alegações genéricas, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.