AREsp 1916382 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e mantém-se a inadmissão.

Parties
Agravante: ANDERSON CRISTIANO DAMASCENO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Detracção Penal, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Cotejo Analítico Prequestionamento Detracção Penal +1 more

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Parties

ANDERSON CRISTIANO DAMASCENO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de cotejo analítico e referência à Súmula 7/STJ
  3. 3 Falta de prequestionamento para manejo do recurso especial (Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o relativo à ausência de cotejo analítico, incidindo a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conhece do recurso e mantém-se a inadmissão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ e a decisão de inadmissão do recurso especial.