AREsp 1905807 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ; ademais persistiam óbices de admissibilidade ao Recurso Especial (ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ e vedação ao reexame de provas - Súmula 7/STJ), e o agravo interno reiterou o vício de impugnação, tornando inarredável novo juízo negativo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Reexame De Prova, Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Ônus Probatório
Processual Civil Administrativo Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Reexame De Prova +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando-se o óbice da Súmula 182/STJ; ademais persistiam óbices de admissibilidade ao Recurso Especial (ausência de prequestionamento - Súmula 211/STJ e vedação ao reexame de provas - Súmula 7/STJ), e o agravo interno reiterou o vício de impugnação, tornando inarredável novo juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.