AREsp 1880427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO DE SOUSA SANTANA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCIO DE SOUSA SANTANA ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.