AREsp 1962212 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à deficiência de fundamentação apontado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não particularizou o dispositivo federal supostamente violado (art. 29 do CP), atraindo a Súmula 284/STF, e, ainda que ultrapassados esses óbices, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALESANDRO KELVES LIMA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Roubo Majorado Participação De Menor Importância Deficiência De Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

ALESANDRO KELVES LIMA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de particularização do dispositivo federal supostamente violado (art. 29 do CP)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à deficiência de fundamentação apontado na decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não particularizou o dispositivo federal supostamente violado (art. 29 do CP), atraindo a Súmula 284/STF, e, ainda que ultrapassados esses óbices, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido