AREsp 1902829 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 619 do CPP e a preclusão), atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: MARCELLO DIAS GOBETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, ANPP, Artigo 619 Do CPP, Preclusão
Processo Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial ANPP Artigo 619 Do CPP Preclusão

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Parties

MARCELLO DIAS GOBETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do ANPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 619 do CPP e a preclusão), atraindo-se, assim, a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental