AREsp 1803686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial; assim, incide o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, sendo mantida a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON KATSUMI OGAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDSON KATSUMI OGAVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória para conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial; assim, incide o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, sendo mantida a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • A decisão agravada deve ser mantida.
  • Nego provimento ao agravo interno.