AREsp 1965025 - DECISAO

AREsp 1965025 - DECISAO

Exercício do juízo de retratação com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO PINHEIRO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Pelo Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) E Devolução Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280 Do STF, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Juízo De Retratação
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 280 Do STF Recurso Especial Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO PINHEIRO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Pelo Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015) E Devolução Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 182/STJ ao recurso especial
  2. 2 alegação de suposto óbice da Súmula 280 do STF
  3. 3 se o recurso especial funda-se em análise de lei local

Ratio Decidendi

Exercício do juízo de retratação com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e art. 259 do RISTJ, para reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.