AREsp 1976209 - DECISAO

AREsp 1976209 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; quando a inadmissibilidade se baseia na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), é imprescindível o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários.

Parties
Agravante: Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A. - Ecopistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A. - Ecopistas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e necessidade de confronto com as premissas fáticas
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; quando a inadmissibilidade se baseia na impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), é imprescindível o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem para 1%.