AREsp 1834686 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos visavam, na verdade, a rediscussão do decidido, sem impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Previdenciário E PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 283/stf Agravo Interno Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ALEXANDRINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Previdenciário E PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 rediscussão de questões já decididas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, e os embargos visavam, na verdade, a rediscussão do decidido, sem impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.