AREsp 1899739 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, e não apresentou argumentação apta a afastar tal óbice.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ, e não apresentou argumentação apta a afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.