AREsp 1814135 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 controvérsia sobre incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.