AREsp 1908036 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de rebater de modo específico os fundamentos adotados pela decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito do recurso especial pela corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de rebater de modo específico os fundamentos adotados pela decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo interno.