AREsp 1831076 - DECISAO

AREsp 1831076 - DECISAO

Não conheço do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo aplicáveis por analogia as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ; rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: Agravantes; Agravado: Contraparte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Ordinários Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravantes

Agravantes

Contraparte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, permanecendo aplicáveis por analogia as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ; rejeitou-se o pedido de multa por litigância de má-fé por ausência de demonstração de conduta maliciosa; majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação das agravantes à multa por litigância de má-fé.