AREsp 1963582 - DECISAO

AREsp 1963582 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e, no caso de inadmissibilidade por consonância com a jurisprudência desta Corte, exige-se a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a orientação (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Sistema Interiorano de Comunicação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência Consolidada
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

Sistema Interiorano de Comunicação Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como obstáculo à interposição do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e, no caso de inadmissibilidade por consonância com a jurisprudência desta Corte, exige-se a demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a orientação (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.