AREsp 1903428 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ, e a impugnação tardia em agravo interno não afasta a preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 impossibilidade de impugnação tardia em sede de agravo interno
- 3 preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC), incidindo a Súmula 182/STJ, e a impugnação tardia em agravo interno não afasta a preclusão consumativa.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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