AREsp 1907954 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLEOMAR GERMANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Artigo 619 Do CPP
Processo Penal Recurso Especial Processo Penal Processual Recursal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Artigo 619 Do CPP

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Parties

CLEOMAR GERMANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Alegação de afronta ao artigo 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.