AREsp 1935050 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, havendo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fundamentos Não Impugnados, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Fundamentos Não Impugnados Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito do prequestionamento e da Súmula 7/STJ sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, havendo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno