AREsp 1962078 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o entendimento da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental
Processo (recursal) Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental quando não há impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável o entendimento da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.