AREsp 1904564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC), e, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC e do Enunciado n. 77, tornando incabível o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DR. OETKER BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

DR. OETKER BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo (art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC), e, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC e do Enunciado n. 77, tornando incabível o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.