AREsp 1936698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a existência de violação legal foram insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade (ou não) de reexame de provas
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a existência de violação legal foram insuficientes para demonstrar o desacerto da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.