EAREsp 1786964 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, argumentos suscitados apenas no agravo interno configuram inovação recursal e são obstados pela preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade recursal
- 3 Admissibilidade de razões apresentadas pela primeira vez no agravo interno (inovação recursal)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, argumentos suscitados apenas no agravo interno configuram inovação recursal e são obstados pela preclusão consumativa.
Court Disposition
não conhecido do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment