AREsp 1969940 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não é conhecido; subsidiaryamente, mesmo superando tal óbice, a prescrição não se verificaria com base no art. 109, VI, do Código Penal e nas datas dos marcos interruptivos apontados nos autos.

Parties
Agravante: ARLINDO WILLIAM NASCIMENTO RIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 182/stj Prescrição Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ARLINDO WILLIAM NASCIMENTO RIOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação da prescrição penal em face do quantum da pena e dos marcos interruptivos processuais

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo regimental não é conhecido; subsidiaryamente, mesmo superando tal óbice, a prescrição não se verificaria com base no art. 109, VI, do Código Penal e nas datas dos marcos interruptivos apontados nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.