AREsp 1941705 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; a decisão monocrática havia declarado o recurso intempestivo e não comprovada a suspensão do prazo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15.

Parties
Agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Intempestividade, Admissibilidade (cpc/15), Súmula 7/stj, Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º, Cpc/15)
Processo Civil Recursos Ação Condenatória Súmula 182/stj Intempestividade Admissibilidade (cpc/15) Súmula 7/stj Comprovação De Feriado Local (art. 1.003, §6º, Cpc/15)

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; a decisão monocrática havia declarado o recurso intempestivo e não comprovada a suspensão do prazo nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15.

Court Disposition

agravo interno não conhecido (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • não conhecer do agravo interno