AREsp 1666154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou que a matéria seria exclusivamente jurídica e insuscetível de reexame de provas (afastando a Súmula 7/STJ) nem a superação da jurisprudência do STJ adotada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MANOEL JACINALDO ARAÚJO BENJAMIM; Corréu: JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Cerceamento De Defesa, Excludente De Ilicitude, Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Processual Penal Direito Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL JACINALDO ARAÚJO BENJAMIM

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUSA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não intimação do Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não demonstrou que a matéria seria exclusivamente jurídica e insuscetível de reexame de provas (afastando a Súmula 7/STJ) nem a superação da jurisprudência do STJ adotada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.