AREsp 1901886 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 83/STJ e 282/STF) e não demonstrou a existência de prequestionamento, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 83/STJ e 282/STF) e não demonstrou a existência de prequestionamento, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.