EAREsp 1991467 - ACORDAO

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Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo; não havendo flagrante ilegalidade, também não se concede habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ABEL GONÇALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Detração Penal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Detração Penal Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ABEL GONÇALVES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter o agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo; não havendo flagrante ilegalidade, também não se concede habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conceder habeas corpus de ofício.